REsp 2204938 - DECISAO

REsp 2204938 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 476 do Código Civil nas instâncias ordinárias, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito da matéria. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: BORELLI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA; Apelada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Revelia, Ônus Da Prova, Art. 476 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

BORELLI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Apelante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS - ECT

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 476 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre ausência de exame pela instância a quo
  3. 3 Verificação de surpresa probatória e efeitos da revelia (art. 344 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 476 do Código Civil nas instâncias ordinárias, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito da matéria. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC