AREsp 2159319 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas perante o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e prejudica a análise da divergência jurisprudencial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFECÇÕES SSBL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Admissibilidade/ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Razões Dissociadas, Súmulas Impeditivas (211/stj E 284/stf), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Das Obrigações/locação Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Razões Dissociadas Súmulas Impeditivas (211/stj E 284/stf) Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

CONFECÇÕES SSBL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Admissibilidade/ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (incapacidade de demonstrar ofensa normativa)
  3. 3 razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas perante o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e prejudica a análise da divergência jurisprudencial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.