AREsp 2744381 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que entende que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: condomínio comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Solidária, Denunciação Da Lide, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Solidária Denunciação Da Lide Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

condomínio comprador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 se a responsabilidade solidária impõe litisconsórcio necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos apontados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282/STF, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que entende que a responsabilidade solidária não impõe litisconsórcio necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.