AREsp 2967738 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e reconhecer a necessidade de incidente de falsidade documental exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o telegrama foi considerado não hábil (sem assinatura e com negação do remetente), tornando inócua eventual incidente de falsidade.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR WARMLING; Agravante/recorrente: JULIA CALDART WARMLING; Recorrida/ré: MENDES SIBARA ENGENHARIA LTDA; Réu/recorrido: Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Incidente De Falsidade Documental, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Impugnação De Documento (arts. 429 E 430 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Incidente De Falsidade Documental Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR WARMLING

Agravante/recorrente

JULIA CALDART WARMLING

Agravante/recorrente

MENDES SIBARA ENGENHARIA LTDA

Recorrida/ré

Afonso

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Hipótese de inversão do ônus da prova e ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de instauração de incidente de falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e reconhecer a necessidade de incidente de falsidade documental exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o telegrama foi considerado não hábil (sem assinatura e com negação do remetente), tornando inócua eventual incidente de falsidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial