AREsp 2150129 - ACORDAO

AREsp 2150129 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não tendo sido realizado o cotejo analítico exigido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CÁSSIO CÉSAR ALVES DORNÉLIO; Agravante: REGINA MARIA DE ASSIS DORNÉLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO CÉSAR ALVES DORNÉLIO

Agravante

REGINA MARIA DE ASSIS DORNÉLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 46 e 51, IV, do CDC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação quanto à demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não tendo sido realizado o cotejo analítico exigido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.