REsp 2208215 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem o prequestionamento indispensável sobre o art. 442 do CPC; por isso aplicaram-se as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, determinando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majorando-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO; Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO

Recorrente

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC de forma genérica
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria (art. 442 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem o prequestionamento indispensável sobre o art. 442 do CPC; por isso aplicaram-se as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, determinando o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majorando-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.