AREsp 2507175 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral aplicável à matéria que discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e por inexistir efetivo prequestionamento das teses no tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ e Tema 181 do STF, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC; afastou-se, ainda, a aplicação do art.654, §2º, do CPP para conceder habeas corpus de ofício no âmbito de recurso especial.

Parties
Recorrente: GIOVANI GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 211/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GIOVANI GREGORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de recurso especial (CPP, art.654, §2º)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral aplicável à matéria que discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e por inexistir efetivo prequestionamento das teses no tribunal de origem, conforme Súmula 211/STJ e Tema 181 do STF, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC; afastou-se, ainda, a aplicação do art.654, §2º, do CPP para conceder habeas corpus de ofício no âmbito de recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.