AREsp 2973688 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo (AREsp) e, no exame do mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se que a inscrição indevida em cadastro configura dano moral in re ipsa e que o quantum fixado em R$20.000,00 não é irrisório nem exorbitante, sendo vedado seu redimensionamento sem reexame fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões de direito federal indicadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo (AREsp) e, no exame do mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; reconheceu-se que a inscrição indevida em cadastro configura dano moral in re ipsa e que o quantum fixado em R$20.000,00 não é irrisório nem exorbitante, sendo vedado seu redimensionamento sem reexame fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência