AREsp 2941515 - ACORDAO

AREsp 2941515 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados, caracterizando falta de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na eficácia preclusiva da coisa julgada quando os percentuais da multa e dos juros não foram impugnados na fase de conhecimento, hipótese em que mesmo matérias de ordem pública ficam sujeitas à preclusão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: PROJETO BAR CARIOCA (SEU BAR) LTDA; Agravado / Recorrido: ESPÓLIO DE JEZER MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROJETO BAR CARIOCA (SEU BAR) LTDA

Agravante / Recorrente

ESPÓLIO DE JEZER MENEZES DOS SANTOS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de matérias não impugnadas na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados, caracterizando falta de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na eficácia preclusiva da coisa julgada quando os percentuais da multa e dos juros não foram impugnados na fase de conhecimento, hipótese em que mesmo matérias de ordem pública ficam sujeitas à preclusão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.