AREsp 2921298 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de impugnação específica e pormenorizada, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e as súmulas invocadas (por analogia), o que justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas, Repetitivos, Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de impugnação específica e pormenorizada, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ e as súmulas invocadas (por analogia), o que justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.