AREsp 3004590 - DECISAO

AREsp 3004590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da inobservância do requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas 282 e 356/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários, Art. 85, §2º Do Cpc/15, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cotejo Analítico De Acórdãos
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários Art. 85, §2º Do Cpc/15 +2 more

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Parties

R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 critério adequado para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da inobservância do requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas 282 e 356/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/15, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.