AREsp 2692975 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 798 e 803 do CPC no acórdão recorrido, devendo a matéria ter sido suscitada em embargos de declaração e, mantida a omissão, alegada a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regularização De Loteamento Clandestino, Responsabilidade Municipal, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial (arts. 798 E 803 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Regularização De Loteamento Clandestino Responsabilidade Municipal Nulidade De Título Executivo Extrajudicial (arts. 798 E 803 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões relativas aos arts. 798 e 803 do CPC
  2. 2 responsabilidade do Município pela regularização de loteamentos clandestinos
  3. 3 possível responsabilidade solidária da empresa municipal EMURB por omissão no exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 798 e 803 do CPC no acórdão recorrido, devendo a matéria ter sido suscitada em embargos de declaração e, mantida a omissão, alegada a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC; aplicam-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.