REsp 2152629 - DECISAO

REsp 2152629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais invocadas e por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c da Súmula do STF, além de envolver reexame de matéria fática vedado na via especial; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal a quo aplicou a Lei 14.230/2021 retroativamente por ser mais benéfica, exigindo dolo e comprovação de dano, o que levou à improcedência do pedido do FNDE, mas tal exame não foi objeto de conhecimento do STJ por falta de requisitos recursais.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Juvenal Farias Maia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Adstrição E Reformatio in Pejus
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Adstrição E Reformatio in Pejus

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Juvenal Farias Maia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em ações em curso
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo e de dano efetivo para configuração de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 após alteração)
  3. 3 competência do tribunal para reformar sentença de ofício em apelação sem pedido das partes (princípio da adstrição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais invocadas e por deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c da Súmula do STF, além de envolver reexame de matéria fática vedado na via especial; quanto ao mérito subjacente, o Tribunal a quo aplicou a Lei 14.230/2021 retroativamente por ser mais benéfica, exigindo dolo e comprovação de dano, o que levou à improcedência do pedido do FNDE, mas tal exame não foi objeto de conhecimento do STJ por falta de requisitos recursais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.