AREsp 2500227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria trazida não foi prequestionada impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de provas e interpretação de norma estadual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Mandado De Segurança Preventivo, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Norma Estadual, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 266/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Mandado De Segurança Preventivo Reexame De Matéria Fática Interpretação De Norma Estadual Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento do mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria trazida não foi prequestionada impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de provas e interpretação de norma estadual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno