AREsp 2647559 - DECISAO

AREsp 2647559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ausente a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração para supressão de grau, não se admite o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO TEIXEIRA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Nulidade De Contrato Social, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Nulidade De Contrato Social Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

GILBERTO TEIXEIRA MENDONCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 prescrição do pedido de condenação por danos morais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ausente a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração para supressão de grau, não se admite o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.