AREsp 2754359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não se verificou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC); as matérias apontadas não foram prequestionadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a admissão de prequestionamento ficto demanda indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025 CPC); e as alegações relativas à litigância de má-fé dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Consignação Em Pagamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARAGUAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão sobre litigância de má-fé em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não se verificou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC); as matérias apontadas não foram prequestionadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a admissão de prequestionamento ficto demanda indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025 CPC); e as alegações relativas à litigância de má-fé dependem de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.