AREsp 2993785 - DECISAO

AREsp 2993785 - DECISAO

O STJ entendeu afastar a alegação de omissão porque o acórdão do TJ-RJ analisou a legislação municipal e declarou inconstitucionalidade de dispositivo municipal exigindo cartão eletrônico; quanto à suposta violação do Decreto-Lei n. 4.657/1942, constatou-se ausência de prequestionamento por não ter sido trazido na apelação, aplicando-se a Súmula 356/STF e tornando inadmissível o recurso especial; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de direito local e apreciação de matéria fático-probatória, o que impede revisão no STJ por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento,...

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO VERDUN S.A.; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Gratuidades Em Transporte Público, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Gratuidades Em Transporte Público Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO VERDUN S.A.

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação de lei municipal
  2. 2 alegação de violação do Decreto-Lei n. 4.657/1942
  3. 3 prequestionamento exigido para admissão do recurso especial (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu afastar a alegação de omissão porque o acórdão do TJ-RJ analisou a legislação municipal e declarou inconstitucionalidade de dispositivo municipal exigindo cartão eletrônico; quanto à suposta violação do Decreto-Lei n. 4.657/1942, constatou-se ausência de prequestionamento por não ter sido trazido na apelação, aplicando-se a Súmula 356/STF e tornando inadmissível o recurso especial; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de direito local e apreciação de matéria fático-probatória, o que impede revisão no STJ por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.