AREsp 2966855 - DECISAO

AREsp 2966855 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada é deficiente para fins de recurso especial, as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre decisões paradigmas.

Parties
Agravante; Embargante: MARCELO GADELHA BORGES; Agravado; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Capitalização De Juros, Liquidez Do Título, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Execução Direito Bancário Direito Do Consumidor Crédito Rural Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

MARCELO GADELHA BORGES

Agravante; Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação apta a amparar recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento), a fundamentação apresentada é deficiente para fins de recurso especial, as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre decisões paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça