AREsp 2893972 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação do art. 39, V, do CDC, mesmo após opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: COOPERDONT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Abusiva, Suspensão De Cobertura Por Inadimplência, Multa Por Fidelidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Abusiva Suspensão De Cobertura Por Inadimplência +2 more

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Parties

COOPERDONT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal (art. 39, V, CDC) para recurso especial
  2. 2 abusividade da cláusula de suspensão automática das coberturas desde o primeiro dia de inadimplência
  3. 3 legitimidade da cobrança de parcelas vencidas em relação ao aviso prévio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação do art. 39, V, do CDC, mesmo após opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.