REsp 2225972 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 13, I, do CDC), requisito indispensável para acesso à instância especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e o entendimento consolidado do STJ, o que também impede a análise de alegada divergência jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: MEGA BARRA SUPERMERCADOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Corpo Estranho Em Produto, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MEGA BARRA SUPERMERCADOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado
- 2 responsabilidade do comerciante por corpo estranho em produto alimentício
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de prequestionamento mesmo em questões de ordem pública
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 13, I, do CDC), requisito indispensável para acesso à instância especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e o entendimento consolidado do STJ, o que também impede a análise de alegada divergência jurisprudencial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto já fixados, na origem, no limite legal
Full Case Text
Judgment text and source record
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