AREsp 2910440 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, bem como pela ausência de demonstração de similitude fática necessária para comprovar divergência jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de demonstrar similitude fática para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, bem como pela ausência de demonstração de similitude fática necessária para comprovar divergência jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.