REsp 2095421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as questões apresentadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de prequestionamento específico e a deficiência na fundamentação do recurso impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF); além disso, admitir a pretensão recursal exigiria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 20% foi mantida por preencher os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ABC Indústria e Comércio S/A - ABC INCO; Agravada/recorrida: Sul América Cia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, Revisão De Cláusula Contratual, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABC Indústria e Comércio S/A - ABC INCO

Agravante/recorrente

Sul América Cia Nacional de Seguros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as questões apresentadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de prequestionamento específico e a deficiência na fundamentação do recurso impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 284/STF); além disso, admitir a pretensão recursal exigiria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 20% foi mantida por preencher os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.