AREsp 3012549 - DECISAO

AREsp 3012549 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; em face das Súmulas 282/STF e 356/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por fundamentação dissociada
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; em face das Súmulas 282/STF e 356/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.