AREsp 2724782 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282 do STF) e a matéria controvertida relativa à ilegitimidade da parte recorrida depende de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: APOLLO SERVIÇOS & COMÉRCIO EIRELI; Recorrida: VALÉRIA FAVACHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
APOLLO SERVIÇOS & COMÉRCIO EIRELI
Agravante
VALÉRIA FAVACHO
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 prequestionamento
- 2 reexame de matéria fático-probatória
- 3 ilegitimidade da parte recorrida
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 282 do STF) e a matéria controvertida relativa à ilegitimidade da parte recorrida depende de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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