AREsp 3012508 - DECISAO

AREsp 3012508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (art. 489, § 1º, IV, do CPC) e por deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Omissão De Fundamentação Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (art. 489, § 1º, IV, do CPC) e por deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.