REsp 2232918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de forma suficiente a alegada ofensa ao acórdão recorrido (fundamentação deficiente), nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 485, VI, e 337, XI, do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; por essas razões não é possível o exame do mérito do recurso.

Parties: Recorrente: Município de Lagoa Seca
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Obrigação De Fazer

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Case Brief

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Parties

Município de Lagoa Seca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegada violação dos arts. 485, VI, e 337, XI, do CPC/2015
3 aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), se fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).