AREsp 2850599 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais invocadas, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, circunstância que deveria ter sido suprida por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSEANI DAVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Reembolso/ Cobertura Em Emergência Fora Da Rede Credenciada, Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JOSEANI DAVID DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 análise da alegação de estado de perigo/estado de necessidade (art. 156 CC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais invocadas, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, circunstância que deveria ter sido suprida por embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).