AREsp 2444100 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo e negou‑se provimento porque não houve omissão a julgar pelo art. 1.022 do CPC, não se verificou prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por confronto analítico; ademais, a restituição dos valores exigiria prova de inexistência da prestação dos serviços ou fraude, matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Ampliação Do Colegiado, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores, Nulidade Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Contratos Prequestionamento Unirrecorribilidade Ampliação Do Colegiado Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 224, 502, 503, 505, 507, 508, 942, § 3º, II, e 1.070 do CPC e do art. 389 do CC
  3. 3 possibilidade de restituição de valores pagos em razão de nulidade contratual quando os serviços foram prestados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e negou‑se provimento porque não houve omissão a julgar pelo art. 1.022 do CPC, não se verificou prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por confronto analítico; ademais, a restituição dos valores exigiria prova de inexistência da prestação dos serviços ou fraude, matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.