AREsp 2993679 - DECISAO

AREsp 2993679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito, logo não havia omissão a ser suprida; por fim, advertiu-se a parte sobre possível multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE MELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUSTAVO DE MELO GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para suprir omissão sobre dispositivos civis e constitucionais alegadamente não enfrentados
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva/específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito, logo não havia omissão a ser suprida; por fim, advertiu-se a parte sobre possível multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa