AREsp 2975469 - DECISAO

AREsp 2975469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: F S L; Agravada: T M dos S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

F S L

Agravante

T M dos S F

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto