AREsp 2900035 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, e considerando que embargos de declaração só são cabíveis para sanar vícios formais da decisão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: RICARDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RICARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
3 incidência das Súmulas n. 182, n. 7 e enunciado 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.