AREsp 2756484 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque as matérias relativas aos arts. 78, IV, e 402 do CPP não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões apresentadas estão dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e houve fundamento constitucional não impugnado; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de reabertura da instrução estava precluso e que a prova pleiteada era impertinente nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, o indeferimento fundamentado de diligências na fase do art. 402 do CPP integra a discricionariedade do juiz...

Parties
Agravante: Adriano Poffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Diligências (art. 402 Do Cpp), Competência Da Justiça Eleitoral (art. 78, IV, Cpp), Prova Impertinente E Irrelevante (art. 400, § 1º, Súmulas 282, 283, 284 Stf; Súmulas 126 E 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Prequestionamento Preclusão Diligências (art. 402 Do Cpp) Competência Da Justiça Eleitoral (art. 78, Iv, Cpp) Prova Impertinente E Irrelevante (art. 400, § 1º, Cpp) Súmulas 282, 283, 284 Stf; Súmulas 126 E 7 STJ +1 more

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Parties

Adriano Poffo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para análise dos arts. 78, IV, e 402 do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF e da Súmula 126/STJ
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de reabertura da instrução e indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as matérias relativas aos arts. 78, IV, e 402 do CPP não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), as razões apresentadas estão dissociadas de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e houve fundamento constitucional não impugnado; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de reabertura da instrução estava precluso e que a prova pleiteada era impertinente nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, o indeferimento fundamentado de diligências na fase do art. 402 do CPP integra a discricionariedade do juiz...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental