AREsp 2968432 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: CLEISSON PACHECO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º, II Do Código Penal
Case Brief
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Parties
CLEISSON PACHECO DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
- 3 distinção entre prequestionamento explícito e implícito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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