REsp 2066235 - ACORDAO

REsp 2066235 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se conheceu da questão relativa aos arts. 6º e 76 da Lei 11.101/2005 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de pronunciamentos jurisdicionais efetivamente divergentes entre os juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual não se configurou conflito de competência; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HOTEL NACIONAL S. A.; Recorrido: MASSA FALIDA DE SECURINVEST HOLDING S. A.; Recorrido: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 66 Do CPC, Arts. 6º E 76 Da Lei Nº 11.101/2005, Expropriação De Bens, Juízo Universal, Suspeição/impedimento
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 66 Do CPC Arts. 6º E 76 Da Lei Nº 11.101/2005 Expropriação De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL NACIONAL S. A.

Recorrente

MASSA FALIDA DE SECURINVEST HOLDING S. A.

Recorrido

INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve conflito de competência entre a 1ª e a 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre o Complexo Hotel Nacional
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei 11.101/2005 para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se conheceu da questão relativa aos arts. 6º e 76 da Lei 11.101/2005 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de pronunciamentos jurisdicionais efetivamente divergentes entre os juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC, razão pela qual não se configurou conflito de competência; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC