AREsp 2931829 - DECISAO

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Agravante no demonstrou ofensa aos arts. 489, a7 1, IV e VI do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questes submetidas; quanto a0 alegada viola, a falta de prequestionamento impede o conhecimento da questrecursal, nos termos da Sumula 282/STF, mantida a concluso do Tribunal de origem de que houve caso fortuito como causa excludente do dever de indenizar.

Parties
Agravante: Sertanejo Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Deciso Que No Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Sumula 282/stf, Caso Fortuito, Fora7a Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Princpio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Sumula 282/stf Caso Fortuito Fora7a Maior Admissibilidade De Recurso Especial Princpio Da Dialeticidade

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Parties

Sertanejo Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Deciso Que No Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, a7 1, IV e VI do CPC (fundamenta)

Ratio Decidendi

Agravante no demonstrou ofensa aos arts. 489, a7 1, IV e VI do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questes submetidas; quanto a0 alegada viola, a falta de prequestionamento impede o conhecimento da questrecursal, nos termos da Sumula 282/STF, mantida a concluso do Tribunal de origem de que houve caso fortuito como causa excludente do dever de indenizar.