REsp 2137963 - DECISAO

Parties: Embargante: ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS; Embargante: outro; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS

Embargante

outro

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

1 prequestionamento previsto no art. 489, §1º, IV do CPC
2 alcance do art. 90, §4º do CPC quanto ao sobrestamento da execução de honorários
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (Tema 143/STJ)