AREsp 2463048 - DECISAO

AREsp 2463048 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise da alegada limitação de testemunhas demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); ademais não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o exame pela Suprema Corte (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Agravante: Patrícia Pinto de Souza Naves; Agravante: Alessandro Magno Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Número De Testemunhas, Fungibilidade Recursal, Obrigatoriedade De Oitiva Do Ofendido (art. 201 Do Cpp)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patrícia Pinto de Souza Naves

Agravante

Alessandro Magno Alves

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade por limitação do número de testemunhas sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a análise da alegada limitação de testemunhas demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); ademais não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o exame pela Suprema Corte (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.