AREsp 2838372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 479 do CPC (não enfrentada pelo Tribunal de origem e sem embargos declaratórios), as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação), e o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ROMUALDO; Apelada: ENEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negativa de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Art. 479 Do CPC, Revisão De Fatura De Energia Elétrica, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência Ônus Da Prova Súmula 7/stj (reexame De Prova) Art. 479 Do CPC +2 more

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Parties

BRUNO ROMUALDO

Agravante

ENEL S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (art. 479 do CPC)
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da matéria relativa ao art. 479 do CPC (não enfrentada pelo Tribunal de origem e sem embargos declaratórios), as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação), e o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negativa de provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.