AREsp 2962302 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque os argumentos do agravante não demonstraram violação capaz de fundamentar o recurso, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ALEXANDRE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf

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Parties

PAULO ALEXANDRE NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente que não demonstra violação dos dispositivos apontados
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque os argumentos do agravante não demonstraram violação capaz de fundamentar o recurso, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); por isso conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.