AREsp 2339049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal a quo (notadamente a ausência de prequestionamento de dispositivos e a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; verificou‑se, ainda, que a pretensão envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, atraindo óbices das súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Sustação De Protesto, Nulidade De Apontamento De Protesto, Contrato De Fomento Mercantil, Cláusula De Recompra
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Parties

N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal a quo (notadamente a ausência de prequestionamento de dispositivos e a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; verificou‑se, ainda, que a pretensão envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, atraindo óbices das súmulas mencionadas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça