AREsp 2339049 - DECISAO

AREsp 2339049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal implicariam necessariamente o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual que são vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; em consequência, ausentou-se o fumus boni iuris necessário ao efeito suspensivo ao recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista.

Parties
Agravante: ELG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: N. A. Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Protesto De Título De Crédito, Fomento Mercantil (factoring), Liquidez Do Título, Efeito Suspensivo
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Comercial Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

N. A. Fomento Mercantil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do protesto de nota promissória vinculada a contrato de fomento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de lei federal implicariam necessariamente o reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual que são vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; em consequência, ausentou-se o fumus boni iuris necessário ao efeito suspensivo ao recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se