AREsp 2102430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento necessário: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o prisma suscitado no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impondo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada / Exequente: Suely Pinheiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Embargos À Execução Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Suely Pinheiro da Costa

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à tese suscitada no recurso especial
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 existência de título executivo judicial referente a efeitos financeiros da reintegração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento necessário: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o prisma suscitado no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, impondo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.