AREsp 2184156 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pois o acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas suscitadas (incidindo, assim, a Súmula 282/STF), e não houve discussão efetiva que permitisse o reexame na instância especial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 282 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial?
  2. 2 É admissível o exame pelo STJ quando há alegação de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais?
  3. 3 Configura violação do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, pois o acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas suscitadas (incidindo, assim, a Súmula 282/STF), e não houve discussão efetiva que permitisse o reexame na instância especial; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.