AREsp 2772802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 8º, parágrafo único, e 20, § 1º e § 2º, da Lei 9.307/96 pelo Tribunal a quo, a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA; Agravado: JANE KELLY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Rescisão Contratual, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Sucumbência, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Rescisão Contratual Cláusula Compromissória Arbitragem Retenção De Valores +3 more

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Parties

JARDIM GOYAZES EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ADENILSON RODRIGUES DA SILVA

Agravado

JANE KELLY DOS SANTOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 8º, parágrafo único, e 20, § 1º e § 2º, da Lei 9.307/96
  2. 2 competência do juízo arbitral para examinar validade da cláusula compromissória
  3. 3 percentual de retenção em caso de resolução de contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 8º, parágrafo único, e 20, § 1º e § 2º, da Lei 9.307/96 pelo Tribunal a quo, a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que aplica-se a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial