REsp 2054320 - DECISAO

REsp 2054320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 211 do STJ, ante a falta de prequestionamento adequado da matéria suscitada no acórdão do Tribunal a quo e a ausência, no recurso especial, de indicação de violação ao art. 619 do CPP que autorizasse a aplicação analógica do prequestionamento ficto; assim, o STJ não apreciou o mérito da alegação de que a anulação integral da sentença seria indevida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Norberto Donizete Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Arrependimento Posterior, Substituição De Pena, Fundamentação Da Sentença
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade De Sentença Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Norberto Donizete Faria

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a anulação integral da sentença foi adequada diante da omissão quanto a pleitos formulados por um único recorrido
  2. 2 se havia prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto no processo penal mediante alegação de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 211 do STJ, ante a falta de prequestionamento adequado da matéria suscitada no acórdão do Tribunal a quo e a ausência, no recurso especial, de indicação de violação ao art. 619 do CPP que autorizasse a aplicação analógica do prequestionamento ficto; assim, o STJ não apreciou o mérito da alegação de que a anulação integral da sentença seria indevida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.