AREsp 2877979 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as matérias submetidas (suposta violação dos arts. 422 e 441 do CC e reconhecimento de vício redibitório) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a apreciação do vício oculto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROSPERE AUTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Vício Redibitório, Má Fé Contratual, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Provas Súmula 7/stj Vício Redibitório Má Fé Contratual +1 more

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Parties

PROSPERE AUTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer vício redibitório (art. 441 CC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as matérias submetidas (suposta violação dos arts. 422 e 441 do CC e reconhecimento de vício redibitório) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque a apreciação do vício oculto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.