AREsp 2916834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de afastar a decisão agravada: havia falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a revisão das conclusões relativas a juros e cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisional De Contrato Bancário +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos capazes de afastar a decisão agravada: havia falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a revisão das conclusões relativas a juros e cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Além disso, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.