AREsp 2951429 - DECISAO

AREsp 2951429 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não examinou a matéria objeto do recurso especial (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), não havendo demonstração da urgência necessária para aplicar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); admitir o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Taxatividade Mitigada (tema Repetitivo 988/stj), Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância Predatória
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Prequestionamento Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Taxatividade Mitigada (tema Repetitivo 988/stj) Suspensão Do Feito (tema 1.198/stj) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria impugnada (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e necessidade de demonstrar urgência para mitigação da taxatividade do art. 1.015 (Tema 988/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não examinou a matéria objeto do recurso especial (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), não havendo demonstração da urgência necessária para aplicar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); admitir o pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se