REsp 2229379 - DECISAO

REsp 2229379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 203, §2º, e 1.024, §2º, do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A.; Exequente: VICENTE AFONSO SARMENTO GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 211/stf
Processual Civil Execução Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 211/stf

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A.

Recorrente

VICENTE AFONSO SARMENTO GADELHA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 203, §2º, e 1.024, §2º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como requisito de admissibilidade
  3. 3 preclusão quanto à atribuição de vícios em decisão anterior por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados nas razões recursais (arts. 203, §2º, e 1.024, §2º, do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.