AREsp 2795820 - DECISAO

AREsp 2795820 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), nem indicou qual premissa fática, se reavaliada, permitiria afastar o óbice da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas), além de não demonstrar prequestionamento do art. 315, § 2º, IV, do CPP.

Parties
Agravante: JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Litispendência / Bis in Idem, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Litispendência / Bis in Idem Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JHONATAN WILLIAN MARCONDES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 315, § 2º, IV, do CPP
  3. 3 se a alegação de reexame de provas afasta o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), nem indicou qual premissa fática, se reavaliada, permitiria afastar o óbice da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas), além de não demonstrar prequestionamento do art. 315, § 2º, IV, do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.